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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2289/2016

01/06/2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2184, DE 01.07.2015, QUE CRIA CASA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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