Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2326/2016
20/12/2016
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO E RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS DA CONDENAÇÃO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL OU SUCUMBÊNCIA, AOS PROCURADORES JURÍDICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
