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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2408/2017

08/12/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2234 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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