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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2419/2018

05/04/2018

REGULAMENTA O ESTAGÍO DE ESTUDANTES NA SECRETARIA MUNICÍPAL DE EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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