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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2429/2018

06/07/2018

DISPÔE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA FABRICA DE CALÇADOS MEDIANTE AFETAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE VIA PÚBLICA, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREA, NA FORMA QUE INDICA.

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