Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2463/2019
12/04/2019
INSTITUI O PRÉVIO PROCESSO SELETIVO COM PROVA ESCRITA PARA QUEM PRETENDE CANDIDATAR-SE COMO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
