Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2478/2019
27/06/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2046 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DOS INHAMUNS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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