Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2503/2019
07/11/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAGECE)
