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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2504/2019

13/11/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE ATIVIDADES, OBRAS E SERVIÇOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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