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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2534/2020

03/03/2020

Dispõe sobre a necessidade de criação de Cargos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração no âmbito da Secretaria de Saúde, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências.

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