Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2537/2020

03/03/2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - JBGE e dota outras providências.

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