Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2537/2020
03/03/2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - JBGE E DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
