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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2544/2020

06/07/2020

Concede isenção da contribuição para os serviços de iluminação publica prevista em lei municipal nº 1423, de 30 de Novembro de 2006, pelo período que perdurar a crise do novo Coronavirus(COVID 19).

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