Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2544/2020
06/07/2020
Concede isenção da contribuição para os serviços de iluminação publica prevista em lei municipal nº 1423, de 30 de Novembro de 2006, pelo período que perdurar a crise do novo Coronavirus(COVID 19).
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