Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2544/2020
06/07/2020
CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL Nº 1423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, PELO PERÍODO QUE PERDURAR A CRISE DO NOVO CORONAVIRUS(COVID 19).
