Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2547/2020

06/07/2020

Dispõe sobre a suspenção temporária do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN) apurado na forma de Simples Nacional para Micro e Pequenas Empresas do municipio de Tauá, pelo prazo de 90 dias, prorrogaveis ao período que perdurar a crise do Novo Corona Virus (COVID 19).

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