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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2548/2020

06/07/2020

Dispõe sobre a proibição de cortes ou reduções nos contratos dos professores temporários, contratados pelo Poder Executivo Muncipal, durante o período de estado de Calamidade Pública, em decorrencia da epidemia do novo Coronavirus(COVID 19).

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