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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2549/2020

06/07/2020

Concede isenção de pagamento da taxa de uso ou preço público e demais encargos devidos aos permissionários de boxes no muncipio de Tauá durante o estado de Calamidade em decorrencia da epidemia do Novo Coronavirus(COVID 19).

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