Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2550/2020
06/07/2020
Institui e dispõe a regulação acerca da aplicação dos Recursos referente ao Precatório de nº 0160759-28.2017.4.01.9198 e outros que venham a ser creditados com a mesma finalidade advindos FUNDEF, e dá outras providências .
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