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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2553/2020

10/09/2020

Altera a nomenclatura do Conselho Municipal de Cultura para Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC , estabelece suas competências, sua disposição e seus orgãos e adota outras providências.

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