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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2557/2020

16/10/2020

Dispõe sobre o adicional extraordinário de gratificaçãp aos servidores da saúde pública municipal envolvidos nas ações de tratamento de enfermos, casos notificados, prevenção e repressão ao COVID-19, na forma que indica e dá outras providências.

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