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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2583/2021

31/03/2021

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES À SECÇÃO ESTADUAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNDIME/CE) E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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