Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2597/2021
05/07/2021
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
