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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 3028/2026

09/09/2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 01.09.2004 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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