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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 3010/2026

09/06/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO, O CENTRO-DIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MARIA VIEIRA DA SILVA)

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