Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3007/2026

09/06/2026

DENOMINA DE RODOVIA MUNICIPAL MARIA JÚLIA GONÇALVES PEREIRA, A ESTRADA VICINAL QUE LIGA A LOCALIDADE DO POÇO DA ONÇA À VILA DE SANTO ANTÔNIO, DISTRITO DE CARRAPATEIRAS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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