Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3005/2026
09/06/2026
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LEONARDO CASSIMIRO DE OLIVEIRA, A PASSAGEM MOLHADA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIDADE DE ALÍVIO, NO DISTRITO DE CARRAPATEIRAS)