Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2926/2025

24/06/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS MÃES ATÍPICAS, TUTORAS OU CURADORES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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