Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 1/1991

14/11/1991

LEI MUNICIPAL NO 750/91 DE 14 DE NOVEKBRO DE 1991. EMENTA - Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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