Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2917/2025
23/04/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PACIENTES ONCOLÓGICOS NO DIREITO AO USO DE VAGAS RESERVADAS PARA ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
