Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2912/2025
11/04/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS/TRANSGÊNEROS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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