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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2912/2025

11/04/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS/TRANSGÊNEROS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS – LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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