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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2878/2024

13/12/2024

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2726, DE 13.12.2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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