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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2876/2024

11/12/2024

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ A ESQUINA DO ALCEU, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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