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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2872/2024

03/12/2024

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MANOEL GOMES DE ALMEIDA A ORQUESTRA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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