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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2840/2024

06/05/2024

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARIA LOPES PEREIRA A “ESF” ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DA COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO BONIFÁCIO, DISTRITO DE MARRECAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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