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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2828/2024

29/02/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE MEDIAÇÃO SOCIOESCOLAR (NUMESE) COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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