Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2752/2023
10/04/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO E DO RELATÓRIO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
