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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2433/2018

29/10/2018

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E HUMANITÁRIA - CAPELANIA, NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE INTERNAÇÃO COLETIVA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TAUÁ

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