Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2738/2023
17/02/2023
ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, DO SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA
