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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2722/2022

13/12/2022

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE TAUÁ-CEARÁ, DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, AUTORIZADA PELA ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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