Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2697/2022

27/07/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2674, DE 30.05.2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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