Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2688/2022

04/07/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS INTEGRADA À INICIAÇÃO PROFISSIONAL (EJA MAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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