Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2673/2022

27/05/2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2140, DE 03.03.2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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