Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2643/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL N° 1557-2008

09/12/2021

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