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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1019/2000

23/03/2000

ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1003\99 QUE DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA PARLAMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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