Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1085/2001
19/09/2001
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ICENTIVO PROFISSIONAL GIP, DESTINADA AOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
