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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1126/2002

06/03/2002

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL, Nº 911/97 DE 24 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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