Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1149/2002
02/05/2002
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO HOSPITALAR GPH AOS OCUPANTES DE CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO (A) DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
