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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1192/2003

18/06/2003

ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO HOSPITALAR – GPH AOS OCUPANTES DE CARGO E/OU FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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