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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1212/2003

15/10/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES ESCOLARES OBJETO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

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