Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1233/2004

02/04/2004

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO, DENOMINADO DE VIVENDA TEREZÓPOLIS, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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