Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1234/2004

07/04/2004

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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