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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1246/2004

20/05/2004

DEFINE NORMAS DE RETRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE TAUÁ, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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